A eutanásia e a morte assistida na Holanda são regulamentadas pelo Termination of Life on Request and Assisted Suicide Act (ou “Lei de Rescisão da Vida a Pedido e Suicídio Assistido”), que entrou em vigor em abril de 2002.
Essa lei determina que a eutanásia e a morte medicamente assistida não são puníveis quando o médico age de acordo com os critérios e os cuidados estabelecidos pela legislação.
A Lei de Rescisão da Vida a Pedido e Suicídio Assistido legaliza a eutanásia e a morte assistida por médico em casos específicos, sob circunstâncias específicas. A lei foi proposta pela ministra da saúde Els Borst e estabelece as seguintes condições para os procedimentos de morte assistida e eutanásia na Holanda:
o sofrimento do paciente é insuportável sem perspectiva de melhora
o pedido de eutanásia do paciente deve ser voluntário e persistir ao longo do tempo (o pedido não pode ser concedido sob a influência de outros, em decorrência de doença psicológica ou do uso de drogas)
o paciente deve estar totalmente ciente de sua condição, perspectivas e opções
deve haver outra consulta com pelo menos um médico independente que confirme todas as condições mencionadas acima
a morte deve ser realizada de forma clinicamente adequada pelo médico ou pelo paciente, e o médico deve estar presente
o paciente deve ter pelo menos 12 anos de idade (pacientes com idade entre 12 e 16 anos de idade devem apresentar o consentimento de seus pais)
boamorte.org não é um site de incentivo ou de divulgação do suicídio. E não apoia quem o faz.
Procure ajuda. Especialmente se você é jovem e não é portador de doença incurável ou incapacitante.
Não tome nenhuma decisão solitária ou precipitada. Converse. Fale. Ouça. Informe-se.
A vida com qualidade é sempre a melhor opção.
boamorte.org é um espaço de discussão sobre os direitos de fim de vida, especificamente em casos de sofrimento insuportável, em geral no fim da vida, quando e se a espera pela morte natural se tornar inaceitável.
A morte voluntária assistida (MVA) é um direito civil ainda indisponível no Brasil.
