Um reusumo das regras da MAID (Medical Assistance in Dying, ou “Morte Medicamente Assistida”), publicado pelo Dying With Dignity Canada:
Que tipos de MAID são permitidos no Canadá?
No Canadá, são permitidos dois tipos de morte medicamente assistida:
1. Um médico ou enfermeiro pode administrar diretamente uma substância que cause a morte da pessoa que a solicitou, ou
2. Um médico ou enfermeiro pode dar ou prescrever a um paciente uma substância que ele pode auto-administrar para causar sua própria morte.
Quem é elegível para a MAID pela lei canadense?
Dois profissionais de saúde independentes devem avaliar a pessoa para determinar se ela qualifica para a MAID. Para se qualificar, o indivíduo deve satisfazer a todos os seguintes critérios:
Ser elegível para o seguro de saúde do Canadá (o sistema de saúde é público, universal e cada província administra o seu serviço)
Ter 18 anos ou mais e ter capacidade para decidir de forma independente
Ter uma condição grave e irremediável*
Ter feito um pedido voluntário de MAID que não tenha sido resultado de pressão externa
Dar o consentimento para seguir com a MAID depois de ter recebido todas as informações necessárias para tomar essa decisão, incluindo um diagnóstico médico, formas de tratamento disponíveis e outras opções para aliviar o sofrimento (incluindo cuidados paliativos).
* Por “condição médica grave e irremediável”, entenda-se:
Ter uma doença ou deficiência grave (até 17 de março de 2023, a lei excluirá casos de doença mental; depois dessa data, as incluirá)
Estar em estado avançado de declínio que não pode ser revertido
Experimentar sofrimento físico ou mental insuportável em decorrência de doença, enfermidade, deficiência ou estado de declínio que não pode ser aliviado sob condições que a pessoa considere aceitáveis.
Quem pode fornecer MAID?
Tanto enfermeiros como médicos podem fornecer MAID.
Outros profissionais de saúde que auxiliam no processo de avaliação da elegibilidade ou administração da MAID também estão protegidos pela lei. Esses profissionais incluem, mas não estão limitados a, farmacêuticos, assistentes sociais, psicólogos, terapeutas, advogados hospitalares e enfermeiros.
Os enfermeiros e médicos podem se recusar a participar do MAID?
A lei federal não obriga enfermeiros ou médicos a ajudar um paciente a morrer nem a encaminhá-lo a outro médico.
No entanto, várias autoridades reguladoras emitiram diretrizes que incentivam fortemente os médicos que não desejam ou não podem fornecer a MAID a encaminhar seus pacientes para outras instituições ou profissionais.
Outros exigem que esse encaminhamento seja feito. Em Ontário, por exemplo, os provedores que se opõem devem fazer um “encaminhamento efetivo” para um médico ou agência disponível e acessível, disposto a facilitar um pedido de morte assistida.
É preciso ter uma doença terminal para se qualificar para a MAID?
Não, a pessoa não precisa ter uma doença terminal para se qualificar para a MAID.
Ao contrário das leis de morte assistida em algumas outras jurisdições, o indivíduo não precisa ter uma condição fatal ou terminal para ser elegível para assistência médica ao morrer no Canadá.
Que garantias processuais são necessárias?
A partir de 17 de março de 2021, diferentes proteções foram estabelecidas, dependendo do tipo de pedido de MAID em que a pessoa se enquadra.
Salvaguardas para QUALQUER morte medicamente assistida
Avaliações médicas
Qualquer pedido de morte medicamente assistida deve ser avaliado por dois profissionais independentes. Tanto os médicos quanto os enfermeiros podem avaliar a elegibilidade do paciente com base nos critérios listados. Os profissionais devem ser independentes um do outro e confirmar a elegibilidade do paciente por escrito.
Para serem considerados “independentes”, os assessores não devem ter posição de autoridade uns sobre os outros, não podem se beneficiar conscientemente da morte do indivíduos e não podem estar ligados uns aos outros ou ao paciente de qualquer forma que possa afetar sua objetividade.
Solicitação por escrito
Um pedido de MAID deve ser feito por escrito e a solicitação deve incluir a assinatura do paciente. Se a pessoa não puder escrever, outro adulto pode assinará em seu nome sob clara orientação do paciente.
Se outra pessoa estiver assinando pelo paciente, ela deverá ter pelo menos 18 anos de idade, entender o que significa a MAID e não se beneficiar da morte do paciente forma alguma.
Testemunhas
A solicitação por escrito para MAID deve ser assinada e datada na presença de uma testemunha independente, que também deverá assinar e datar a solicitação.
A testemunha independente deve ter pelo menos 18 anos de idade, entender o que significa a MAID e não se beneficiar da morte do paciente de forma alguma.
Cuidadores remunerados ou profissionais de saúde podem atuar como testemunhas independentes da MAID. Cuidadores não-remunerados e proprietários ou operadores de estabelecimentos de saúde onde o paciene reside ou recebe cuidados NÃO PODEM atuar como testemunhas independentes de MAID.
O paciente pode retirar seu pedido de MAID a qualquer momento e por qualquer motivo. Mesmo se a pessoa for considerada elegível para o procedimento de morte medicamente assistida, ela não é obrigada a continuar. O paciente terá a oportunidade de retirar seu pedido antes do procedimento da MAID.
Consentimento final
Imediatamente antes do procedimento da MAID, o paciente terá a oportunidade de retirar seu consentimento e desistir do procedimento. A pessoa deve confirmar que consente receber a MAID, a menos que tenha assinado uma renúncia de consentimento final.
Renúncia de consentimento final (Emenda de Audrey)
A renúncia ao consentimento final está disponível apenas para indivíduos cuja morte seja razoavelmente previsível. Este é um acordo que o paciente celebra com seu provedor de MAID, após ser avaliado e aprovado.
A dispensa do consentimento final permite que alguém que já tenha sido avaliado e aprovado para a MAID o receba na data ou antes da data escolhida, mesmo que não tenha mais capacidade para consentir no momento do procedimento de MAID. Isso está baseado em um contrato assinado e datado com seu provedor de MAID.
Esta alteração tem o nome de Audrey Parker, mulher da província canadense da Nova Escócia que foi forçada a realizar a MAID mais cedo do que gostaria, porque temia perder sua capacidade de dar o consentimento no momento do procedimento da MAID, que é o que a lei exigia na época.
A lei revisada agora permite a dispensa do requisito de fornecer o consentimento final imediatamente antes de receber o MAID para pacientes cuja morte natural seja razoavelmente previsível.
Consentimento prévio
Se o paciente for elegível para a MAID e optar por autoadministrar os medicamentos prescritos por via oral, ele tem a opção de fornecer consentimento prévio – um acordo por escrito com seu médico no caso de complicações com a autoadministração.
Por exemplo, se a pessoa perder a capacidade de tomar decisões durante a autoadministração, mas isso não causar sua morte, o médico poderá administrar os medicamentos para ela por via intravenosa (se ela tiver consentido por escrito com antecedência).
Nesta situação, o médico deve estar presente no momento em que o pacienterecebe a receita. De fato, a Canadian Association of MAID Assessors and Providers (CAMAP), ou “Associação Canadense de Assessores e Provedores de MAID”, recomenda que os provedores estejam sempre presentes nos casos de MAID auto-administrado.
Salvaguardas para quando a morte natural não é razoavelmente previsível
Existem salvaguardas adicionais em vigor para aqueles cuja morte não estão à beira de morte, além das salvaguardas listadas acima para todas as solicitações de MAID.
Avaliações médicas
Um dos dois profissionais que avaliam a elegibilidade da pessoa para receber a MAID deve ter experiência na condição médica que causa o sofrimento insuportável do indivíduo.
Se nenhum dos dois profissionais tiver experiência na condição médica da pessoa, eles devem consultar um profissional que tenha essa experiência.
Meios alternativos para aliviar o sofrimento
A pessoa deve ser informada dos meios disponíveis e adequados para aliviar o seu sofrimento, incluindo serviços de aconselhamento, serviços de apoio à saúde mental e deficiência, serviços comunitários e cuidados paliativos, e devem ser oferecidas consultas com profissionais que prestam esses serviços.
Você e seus praticantes devem concordar que consideraram seriamente meios alternativos para aliviar seu sofrimento.
Período de espera
As avaliações de elegibilidade devem levar pelo menos 90 dias (cerca de 3 meses), mas esse período pode ser encurtado se a pessoa estiver prestes a perder a capacidade de tomar decisões sobre seus cuidados de saúde, e se ambas as avaliações tiverem sido concluídas.
Consentimento final
Imediatamente antes da MAID ser fornecida, o profissional deve dar à pessoa a oportunidade de cancelar seu pedido e garantir que ele dê o consentimento expresso.
A renúncia ao consentimento final não está disponível para indivíduos cuja morte não seja razoavelmente previsível.
Uma pessoa com demência pode se qualificar para a morte assistida?
Sim. Algumas pessoas com demência podem ter acesso à morte assistida se cumprirem todos os requisitos estabelecidos pela lei canadense.
Os critérios de elegibilidade podem limitar as circunstâncias em que uma pessoa com demência se torna elegível para a MAID. Uma pessoa com uma condição de redução de capacidade, como a demência, pode perder a capacidade antes de satisfazer um ou mais dos outros critérios de elegibilidade da lei.
Por exemplo, a pessoa pode já estar sofrendo de um modo que considera intolerável, mesmo que ainda não esteja em um “estado avançado de declínio irreversível”. No momento em que atingir um “estado avançado de declínio irreversível”, a pessoa pode não ser mais capaz de fornecer seu final consentimento para a MAID. Em alguns casos, o consentimento final pode ser excluído das exigências para pessoas com demência.
Uma pessoa com doença mental grave pode acessar o MAID?
Se sua única condição médica for uma doença mental, você NÃO é elegível para receber a MAID. (Essa exclusão permanecerá em vigor até 17 de março de 2023, quando será revogada automaticamente).
Os Ministros da Justiça e da Saúde iniciarão uma revisão especializada e independente que considerará protocolos, orientações e salvaguardas para fornecer a MAID a pessoas com doença mental. Essa revisão e a exclusão temporária permitirão ao governo tempo para estudar, preparar, fazer recomendações e garantir que as medidas apropriadas estejam em vigor antes do prazo de 17 de março de 2023.
Esta exclusão inclui condições que estão principalmente no domínio da psiquiatria, como depressão e transtornos de personalidade. Não inclui distúrbios neurocognitivos e do neurodesenvolvimento, ou outras condições que possam afetar as habilidades cognitivas. Ou seja: distúrbios neurocognitivos como demência, Huntington e Parkinson não são considerados doenças mentais e não estão incluídos na restrição de dois anos.
boamorte.org não é um site de incentivo ou de divulgação do suicídio. E não apoia quem o faz.
Procure ajuda. Especialmente se você é jovem e não é portador de doença incurável ou incapacitante.
Não tome nenhuma decisão solitária ou precipitada. Converse. Fale. Ouça. Informe-se.
A vida com qualidade é sempre a melhor opção.
boamorte.org é um espaço de discussão sobre o direito de morrer de modo humanizado, com dignidade – o derradeiro direito civil a ser conquistado. E a ser exercido somente em casos de sofrimento insuportável, em geral no fim da vida, quando a espera pela morte natural se tornar inaceitável.
A morte voluntária assistida, tanto na versão autoadministrada quanto na versão administrada por terceiros, constitui um procedimento ilegal hoje no Brasil
