O End of Life Option Act, ou “Lei de Opção pelo Fim da Vida”, entrou em vigor na Califórnia em junho de 2016 e representa um avanço importante na luta pelo direito à morte humanizada nos Estados Unidos, dado o peso do estado na vida americana.
O End of Life Option Act permite que um adulto com doença terminal, residente no estado da Califórnia, solicite a seu médico a prescrição de um medicamento para deixar de viver.
Com essa Lei, as pessoas que optarem por terminar suas vidas desse modo, seguindo rigorosamente as determinações legais, não serão consideradas suicidas. (Isso tem uma série de implicações legais importantes.)
Da mesma forma, os médicos que prescreverem a droga letal, seguindo rigorosamente as determinações da lei, não estarão serão considerados criminosos nem sofrerão sanção profissional.
A participação em procedimentos de encerramento da vida é voluntária para pacientes e médicos.
Segundo o End of Life Option Act, inspirado nos termo do Death With Dignity Act, aprovado pelo estado do Oregon em 1997, para fazer uso do recurso da morte assistida, e receber a prescrição para uso da droga letal, uma pessoa deve:
Ter 18 anos ou mais e ser residente da Califórnia
Ter uma doença terminal que não possa ser curada ou revertida, cuja expectativa de vida não ultrapasse seis meses
Ter capacidade para tomar decisões e não ter seu julgamento prejudicado devido a um transtorno mental
Ter a capacidade física de ingerir o medicamento sem necessidade de ajuda
Segundo o End of Life Options Act, essas são as etapas que o paciente e o médico devem realizar:
O paciente deve fazer três solicitações da droga letal ao seu médico – duas oralmente (com pelo menos 15 dias de intervalo) e uma por escrito, em um formulário especial, com testemunhas.
O médico deve estar disposto a prescrever a droga letal e deve se certificar de que o paciente está legalmente qualificado legalmente para o procedimento.
O médico deve explicar todas as opções de fim de vida ao paciente, incentivar a discussão entre o paciente e a família e explicar as consequências da ingestão da droga letal.
O paciente deve discutir a decisão com seu médico sem a presença de mais ninguém (exceto um intérprete, se necessário) para garantir que sua decisão seja voluntária.
O paciente deve consultar um médico consultor que confirme o diagnóstico terminal e ateste que o paciente está qualificado para receber a droga letal de acordo com a lei.
Se o paciente tiver um transtorno mental, ele deve ser avaliado por um especialista em saúde mental para garantir que seu julgamento não seja prejudicado.
Antes de redigir a prescrição da droga letal, o médico deve discutir com o paciente como armazenar e administrar o medicamento; o paciente tem a chance de rever sua decisão e cancelar seu pedido; o paciente é encorajado a se internar numa clínica; e o paciente assina um termo de consentimento para que a receita seja enviada à farmácia.
O paciente ou outra pessoa designada retira o medicamento auxiliar da morte na farmácia, recebe informações adicionais sobre o uso da droga e o armazena adequadamente até o uso.
Após assinar um atestado, o paciente ingere o medicamento conforme as instruções; a droga deve ser ingerida em local privado, na presença de outra pessoa presente.
Qualquer medicamento não utilizado deve ser descartado adequadamente.
boamorte.org não é um site de incentivo ou de divulgação do suicídio. E não apoia quem o faz.
Procure ajuda. Especialmente se você é jovem e não é portador de doença incurável ou incapacitante.
Não tome nenhuma decisão solitária ou precipitada. Converse. Fale. Ouça. Informe-se.
A vida com qualidade é sempre a melhor opção.
boamorte.org é um espaço de discussão sobre os direitos de fim de vida, especificamente em casos de sofrimento insuportável, em geral no fim da vida, quando e se a espera pela morte natural se tornar inaceitável.
A morte voluntária assistida (MVA) é um direito civil ainda indisponível no Brasil.
